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Barroso: Direito ao aborto é fundamental e independe aprovação da maioria

Ministro do STF assegura que “criminalizar é uma forma intolerante de lidar com a questão"


Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso. (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF/Fotos Públicas)

Durante o I Congresso Internacional de Direito e Gênero, promovido pelo Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (12), o ministro do STF Luís Roberto Barroso abordou de maneira direta a descriminalização do aborto.

Como já havia feito em outras ocasiões, defendeu que o tema deveria ser tratado no âmbito judiciário e não no legislativo. Ou seja, mantém o entendimento que o Supremo pode determinar questões a revelia do Congresso. A postura é caracterizada pelos críticos como “ativismo judicial”, pois fugiria das prerrogativas do poder judiciário.

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“Estão em jogo direitos fundamentais da mulher e do feto. Resta fazer uma ponderação de qual deve prevalecer. Esse é um papel típico do judiciário. A característica dos direitos fundamentais é que independem de legislador e da aprovação da maioria. A autonomia individual da mulher é um direito fundamental em jogo”, afirmou Barroso.

Na opinião do ministro do STF, uma mulher não deve ser obrigada a manter uma gravidez indesejada. “A mulher não é um útero a serviço da sociedade. Se os homens engravidassem, esse problema já teria sido resolvido. O ponto é que a criminalização se tornou uma má política”, insiste.

Disse ainda que “criminalizar é uma forma intolerante de lidar com a questão, pois significa a não aceitação da opinião do outro”.

A legalização do aborto no Brasil já vem sendo discutido no STF há algum tempo. Em 2012, o STF decidiu, por 8 votos a 2, que em casos de anencefalia, aborto não é crime até o terceiro mês.

O Supremo conduziu recentemente audiência pública para debater a descriminalização do aborto e instruir a arguição de descumprimento de preceito fundamental 442 (ADPF) apresentado pelo PSOL.



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